O deputado estadual Professor Lemos (PT) destacou a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal nesta terça-feira (3). A proposta, encaminhada pelo Governo Federal, estabelece novas diretrizes para a atuação integrada da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado. A matéria foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e segue para promulgação.

Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), antes da votação no Senado, Professor Lemos ressaltou a importância da proposta para ampliar a participação do governo federal nas políticas de segurança pública. Segundo o parlamentar, a integração entre as diferentes esferas de governo permitirá uma atuação mais coordenada, com compartilhamento de informações, investimentos e ações de inteligência.

“Aprovando esta emenda constitucional, o governo federal, em parceria com os estados e municípios, vai trabalhar a favor da segurança pública do povo brasileiro”, afirmou o deputado.

Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida estabelece mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança, permitindo o desenvolvimento de ações conjuntas e o compartilhamento de informações para enfrentar a criminalidade em todo o território nacional.

A proposta também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre elas estão restrições à progressão de regime, cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima nos casos previstos e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas. O texto também amplia a proteção às vítimas, aos denunciantes e a seus familiares.

Investimentos e inteligência

Professor Lemos também chamou a atenção para a importância de garantir financiamento permanente às políticas de segurança pública. A PEC estabelece mecanismos de proteção aos recursos dos fundos nacionais destinados ao setor, além de prever a destinação de 10% do superávit do Fundo Social à segurança pública.

Ao comentar a proposta, o parlamentar destacou a necessidade de combinar investimentos com ações de inteligência e planejamento, além de mencionar a preparação de uma nova estrutura ministerial voltada à segurança pública pelo governo federal. “Trabalhará com inteligência, mas também com um fundo nacional, que é um fundo a exemplo do que temos no SUS”, afirmou Lemos, ao defender mecanismos de financiamento para o setor.

O deputado ressaltou ainda que a segurança pública é uma das principais preocupações da população brasileira e que a proposta vinha sendo debatida havia bastante tempo no Congresso Nacional. “Tão necessária esta política pública e reclamada pela população, inclusive no último pleito eleitoral no nosso país”, destacou.

Com a aprovação da PEC, a Constituição passará a estabelecer novas bases para a cooperação federativa na segurança pública, incluindo regras para a atuação das polícias municipais, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e o fortalecimento do sistema de políticas penais.